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Título: Interpretação constitucional: a norma de decisão no caso da fixação do número de cadeiras das câmaras de vereadores
Autor(es): Martines Junior, Eduardo
Palavras-chave: Interpretação da constituição, Brasil.;Hermenêutica.;Separação de poderes.;Câmaras legislativas municipais.;Lei orgânica.
Data do documento: Jan-2008
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de direito constitucional e internacional, v. 16, n. 62, p. 74-134, jan./mar. 2008.
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