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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28961| Título: | Controle preventivo de constitucionalidade em Portugal e no Brasil: alguns apontamentos |
| Autor(es): | Figueiredo, Patrícia Cobianchi Montal, Zélia Cardoso |
| Palavras-chave: | Controle da constitucionalidade, Brasil, Portugal.;Processo legislativo, Brasil, Portugal.;Controle jurisdicional, Brasil, Portugal.;Constitucionalidade das leis, Brasil, Portugal. |
| Data do documento: | Jul-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 16, n. 64, p. 258-282, jul./set. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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| Controle preventino de constitucionalidade em Portugal e no Brasil- alguns apontamentos.pdf Restricted Access | 167,22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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