As medidas provisórias, o art. 2º da EC 32/2001 e os prazos constitucionais

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Carvalho, Jeferson Moreira de	-
dc.date.accessioned	2015-09-09T20:34:14Z	-
dc.date.available	2015-09-09T20:34:14Z	-
dc.date.issued	2007-10	-
dc.identifier.citation	Revista de direito constitucional e internacional, v. 15, n. 61, p. 112-122, out./dez. 2007.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-272x	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28973	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Emenda constitucional, regulamentação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Processo legislativo, regulamentação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Medida provisória, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Eficácia da lei, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Medida provisória, vigência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	As medidas provisórias, o art. 2º da EC 32/2001 e os prazos constitucionais	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI