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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2899| Título: | Do direito à informação e a prerrogativa pública do sigilo: análise crítica do projeto de lei nº 5.228/09 |
| Autor(es): | Tourinho, Rita |
| Palavras-chave: | Direito à informação, projeto de lei, Brasil.;Informação sigilosa, legislação, Brasil.;Acesso à informação, projeto de lei, legislação, Brasil.;Princípio jurídico, Brasil.;Informação pública, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2009 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 57, p. 59-76, set./out. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Do direito à informação e a prerrogativa pública do sigilo análise crítica do Projeto de Lei nº 5.22809.pdf Restricted Access | 111,9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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