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Título: Responsabilidade do Estado por leis inconstitucionais
Autor(es): Tannus, Rafael Calil
Palavras-chave: Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Responsabilidade civil do Estado, Brasil.;Poderes do Estado, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.
Data do documento: Out-2008
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de direito constitucional e internacional, v. 16, n. 65, p. 245-273, out./dez. 2008.
Aparece nas coleções:Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI

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