Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29016
Título: | Responsabilidade do Estado por leis inconstitucionais |
Autor(es): | Tannus, Rafael Calil |
Palavras-chave: | Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Responsabilidade civil do Estado, Brasil.;Poderes do Estado, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil. |
Data do documento: | Out-2008 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 16, n. 65, p. 245-273, out./dez. 2008. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Responsabilidade do Estado por leis inconstitucionais.pdf Restricted Access | 181,93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.