Aspectos gerais dos efeitos da declaração de (in) constitucionalidade das leis no controle abstrato de normas

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Aspectos gerais dos afeitos da declaração de (in)constitucionalidade das leis no controle abstrato de normas.pdf Restricted Access		132,16 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pachú, Cláudia Oliveira	-
dc.date.accessioned	2015-09-11T19:42:20Z	-
dc.date.available	2015-09-11T19:42:20Z	-
dc.date.issued	2007-04	-
dc.identifier.citation	Revista de direito constitucional e internacional, v. 15, n. 59, p. 56-69, abr./jun. 2007.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-272x	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29049	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Constitucionalidade das leis, doutrinas e controvérsias.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Constitucionalidade das leis, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Efeito vinculante, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Medida cautelar, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Aspectos gerais dos efeitos da declaração de (in) constitucionalidade das leis no controle abstrato de normas	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI