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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA.pdf
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dc.contributor.authorZainaghi, Diana Helena de Cássia Guedes Mármora-
dc.date.accessioned2015-09-21T18:19:08Z-
dc.date.available2015-09-21T18:19:08Z-
dc.date.issued2005-10-
dc.identifier.citationRevista de direito constitucional e internacional, v. 13, n. 53, p. 114-133, out./dez. 2005.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-272x-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29173-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMatéria tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titlePrincípio da legalidade e segurança jurídicapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI

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