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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29176| Título: | Medidas provisórias e segurança jurídica: a inconstitucionalidade do art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001. |
| Autor(es): | Ferraz, Anna Candida da Cunha |
| Palavras-chave: | Medida provisória, Brasil.;Separação de poderes, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 14, n. 54, p. 7-27, jan./mar. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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