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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29192| Título: | Considerações sobre a não cumulatividade do ICMS e o estorno de créditos em virtude da inidoneidade da documentação fiscal |
| Autor(es): | Crespi, Carlos Eduardo Corrêa |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Débito fiscal, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Substituição tributária, Brasil.;Bitributação, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 315-325. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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| Considerações sobre a não cumulatividade do ICMS e o estorno de créditos em virtude da inidoneidade da documentação fiscal.pdf Restricted Access | 573,96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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