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O Icms e a delegação de competência legislativa ao Confaz.pdf
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dc.contributor.authorScaff, Fernando Facury-
dc.date.accessioned2015-09-21T19:00:46Z-
dc.date.available2015-09-21T19:00:46Z-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationDireito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 501-509.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520339572-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29222-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDelegação de competência.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstituição, Brasil, 1988.pt_BR.UTF-8
dc.titleO ICMS e a delegação de competência legislativa ao Confazpt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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