Políticas públicas, minimum existencial, oposição da "cláusula da reserva do possível" e a proibição do retrocesso social no Direito brasileiro

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Políticas públicas, minimum existencial, oposição da cláusula da reserva do possível.pdf Restricted Access		531,91 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Arruda Neto, Pedro Thomé de	-
dc.date.accessioned	2015-09-21T20:19:46Z	-
dc.date.available	2015-09-21T20:19:46Z	-
dc.date.issued	2015-07	-
dc.identifier.citation	Fórum administrativo, v. 15, n. 173, p. 73-77, jul. 2015.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1678-8648	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29238	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Políticas públicas, aspectos jurídicos, doutrinas e controvérsias, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Políticas públicas, aspectos jurídicos, jurisprudência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Políticas públicas, aspectos jurídicos, Países em desenvolvimento.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direitos e garantias individuais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direitos econômicos e sociais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Políticas públicas, minimum existencial, oposição da "cláusula da reserva do possível" e a proibição do retrocesso social no Direito brasileiro	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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