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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29264| Título: | Breve anotações sobre o princípio da segurança jurídica no âmbito do Direito Tributário |
| Autor(es): | Sabino, Cícero de Oliveira Figueiredo, Thiago Pereira |
| Palavras-chave: | Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Estado de direito, Brasil.;Tributo, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2015 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista brasileira de direito tributário e finanças públicas, v. 9, n. 49, p. 45-64, mar./abr. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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