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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29267| Título: | Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior. Inteligência do artigo 155, § 2º, inciso X, letra "a", da Constituição e consequências jurídicas |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Imunidade tributária, parecer, Brasil.;Exportação, impostos, isenção, parecer, Brasil.;Exportação de serviços, parecer, Brasil.;Mineral, comércio, impostos, estudo de caso, Pará. |
| Data do documento: | Mar-2015 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista brasileira de direito tributário e finanças públicas, v. 9, n. 49, p. 93-113, mar./abr. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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