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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29318| Título: | O princípio da não-cumulatividade na Constituição: impossibilidade de seu afastamento por legilação infracontitucional |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Obrigação tributária, Brasil.;Exportação, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Código tributário, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 675-701. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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| O princípio da não-cumulatividade na Constituição impossibilidade de seu afastamento por legilação infracontitucional.pdf Restricted Access | 640,54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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