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Título: Análise crítica da jurisprudência do STJ no que tange à aplicação do princípio da menor onerosidade para o devedor nas ações executivas após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006
Autor(es): Lana, Fernanda Campos de Cerqueira
Melo, João Paulo Fanucchi de Almeida
Data do documento: Jul-2009
Editor: Notadez
Citação: Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 2, n. 6, p. 81-95, jul./set. 2009.
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