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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29324| Título: | Da imposição do ICMS por "estimativa": sua ilegitimidade. |
| Autor(es): | Natal, Eduardo Gonzaga Oliveira de |
| Palavras-chave: | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), fato gerador, Brasil.;Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), base de cálculo, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 453-464. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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