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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29330| Título: | Antecipação de receita do ICMS: crimes comum e de responsabilidade do governador do Estado: pluralidade de agentes: competência para promover a ação penal |
| Autor(es): | Machado, Hugo de Brito Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Governador, poderes e atribuições, Espírito Santo (Estado).;Receita tributária, controle. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 575-588. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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