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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29331| Título: | Da inconstitucionalidade dos decretos concessivos de incentivos fiscais em ICMS |
| Autor(es): | Silva, Ivan Luiz da |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código tributário nacional (1966)].;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Incentivo fiscal, Brasil.;Conflito de leis, Brasil.;Territorialidade, Brasil.;Competência tributária, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 589-597. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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