Estatuto da cidade e sistema jurídico nacional.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Tavares, José de Farias	-
dc.date.accessioned	2015-09-22T17:53:16Z	-
dc.date.available	2015-09-22T17:53:16Z	-
dc.date.issued	2006-07	-
dc.identifier.citation	Revista de direito constitucional e internacional, v. 14, n. 56, p. 162-188, jul./set. 2006.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-272x	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29332	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Política urbana, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Competência legislativa, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Propriedade urbana, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito ambiental, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito de construir, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito de superfície, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Usucapião, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Estatuto da cidade e sistema jurídico nacional.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI