Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29335| Título: | O princípio da não-cumulatividade na Constituição Federal violação a convênio com eficácia de lei complementar: decreto estadual que antecipa pagamento de ICMS antes da apuração do saldo devedor: inconstitucionalidade do Decreto Estadual n. 33-178/89, Artigo 54, do Estado do Rio Grande do Sul |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), parecer, Brasil.;Constitucionalidade das leis, parecer, Brasil.;Lançamento tributário, parecer, Brasil.;Decadência (direito tributário). |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 615-633. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| O Principio da não-cumulatividade na constituição federal violação a convenio com eficacia de lei complementar.pdf Restricted Access | 602,75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.