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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29374| Título: | Não-cumulatividade do ICMS : dimensão normativa e eficácia. |
| Autor(es): | Cardoso, Anderson Trautmann |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Tributo, aspectos constitucionais, Brasil.;Bitributação, Brasil.;Impostos, legislação, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 139-168. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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