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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29416| Título: | Coisa julgada inconstitucional e a aplicabilidade da ação rescisória |
| Autor(es): | Vargas, Angelo Miguel de Souza |
| Palavras-chave: | Coisa julgada (processo civil), aspectos constitucionais, Brasil.;Ação rescisória, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Admissibilidade (processo civil), Brasil.;Prazo (processo civil), Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 13, n. 52, p. 197-226, jul./set. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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| COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL EA APLICABILIDADE DA AÇÃO RECISÓRIA.pdf Restricted Access | 166,76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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