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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29418| Título: | A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova a redução da maioridade penal |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Palavras-chave: | Maioridade penal, redução, Brasil.;Menor, responsabilidade penal, Brasil.;Maioridade penal, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Maioridade penal, proposta de emenda à constituição, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2015 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de direito penal e processual penal, v. 16, n. 92, p. 19-35, jun./jul. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
Arquivos associados a este item:
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| A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova a redução da maioridade penal.pdf Restricted Access | 118,41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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