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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29429| Título: | A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF como forma de constituição do crédito tributário na jurisprudência do STJ |
| Autor(es): | Oliveira, Julio Cesar Santiago de |
| Palavras-chave: | Crédito tributário, Brasil.;Débito fiscal, Brasil.;Débito fiscal, jurisprudência, Brasil.;Crédito tributário, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 1165-1206. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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