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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29441| Título: | O critério de rateio entre os municípios do ICMS gerado pelas usinas hidroelétricas, segundo o art. 158, IV e parágrafo único, da Constituição Federal |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Município, arrecadação, Brasil.;Usina hidroelétrica, impostos. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 773-776. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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| O Criterio de rateio entre os municipios do icms gerado pelas usinas hidroeletricas.pdf Restricted Access | 531,2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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