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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29464| Título: | Emolumentos dos serviços notariais e de registros e a "devolução em décuplo" prevista no art.32 da Lei estadual 11.331/2002: estudo, investigação e análise |
| Autor(es): | Santi, Eurico Marcos Diniz de |
| Palavras-chave: | Direito notarial, aspectos constitucionais, Brasil.;Emolumento, legislação, São Paulo.;Emolumento, taxas, cobrança, São Paulo.;Oficial de registro, poderes e atribuições, Brasil.;Registro público, taxas, base de cálculo, São Paulo.;Doação, impostos, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2010 |
| Citação: | Revista de direito imobiliário, v. 33, n. 68, p. 161-176, jan./jun. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Imobiliário - RDI |
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