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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29558| Título: | O ICMS e os produtos componentes da cesta básica nas unidades da federação |
| Autor(es): | Martins, André Malta |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Isenção tributária, Brasil.;Base de cálculo, redução, isenção, Brasil.;Alíquota, redução, isenção, Brasil.;Ajuda alimentar, Brasil.;Programa de assistência, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 199-211. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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