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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29587| Título: | Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 |
| Autor(es): | Mukai, Toshio |
| Palavras-chave: | Licenciamento ambiental, competência, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Competência administrativa, aspectos ambientais, Brasil.;Degradação ambiental, Brasil.;Política ambiental, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2015 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico, v. 10, n. 59, p. 5-11, abr./maio 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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