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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29613| Título: | O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios: a utilidade como limite da apropriação do solo urbano e os requisitos para sua implementação |
| Autor(es): | Ramos, Paulo Fernando Duarte Rocha, Fabíola Regina da |
| Palavras-chave: | Propriedade urbana, análise, aspectos constitucionais, aspectos jurídicos, aspectos políticos, aspectos sociais, legislação, Brasil.;Solo urbano, parcelamento, Brasil.;Direito de propriedade, legalização, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Função social da propriedade, Brasil.;Política urbana, Brasil.;Espaço urbano, Brasil.;Direito de construir, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2008 |
| Citação: | Revista de direito imobiliário, v. 31, n. 64, p. 65-80, jan./jun. 2008.. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Imobiliário - RDI |
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