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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29657| Título: | A regra matriz do IPTU e sua constitucionalidade |
| Autor(es): | Miranda, João Damasceno Borges de |
| Palavras-chave: | Imposto predial e territorial urbano (IPTU), legislação.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Autonomia municipal, legislação, imposto, competência, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 77-97. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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