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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29669| Título: | Tarifa módica: serviços de qualidade: conceitos jurídicos indeterminados? |
| Autor(es): | Ferrari, Regina Maria Macedo Nery |
| Palavras-chave: | Tarifa, aspectos jurídicos, Brasil.;Concessão de serviços públicos, Brasil.;Política tarifária, Brasil.;Brasil. [Constituição (1988)] |
| Data do documento: | Jul-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 13, n. 52, p. 9-16, jul./set. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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