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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29684| Título: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços: venda a vista e atraso de pagamento, correção monetária, mora e a chamada taxa ou comissão de permanência, orientação consultiva da fazenda e jurisprudência, princípios da legalidade, moralidade e lealdade |
| Autor(es): | Nogueira, Ruy Barbosa |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 927-939. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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