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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2978
Título: | Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável: a lei nº 12.015/2009 |
Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
Palavras-chave: | Estupro, legislação, Brasil.;Estupro, jurisprudência, Brasil.;Crime sexual, Brasil.;Liberdade sexual, Brasil.;Ação penal, Brasil.;Representação, Brasil.;Queixa, Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil.;Irretroatividade das leis, Brasil.;Prazo (processo penal).;Extinção da punibilidade, Brasil.;Decadência (direito penal), Brasil.;Analogia (direito), Brasil. |
Data do documento: | Set-2009 |
Editor: | Notadez |
Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 383, p.131-140, set. 2009. |
Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável - a Lei 12.0152009.pdf Restricted Access | 178,52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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