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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29804| Título: | "Crédito de ICMS" e "crédito de indébito tributário": consequências jurídicas dessa distinção |
| Autor(es): | Carvalho, Paulo de Barros |
| Palavras-chave: | Crédito tributário, Brasil.;Crédito tributário, restituição, Brasil.;Indébito, Brasil.;Restituição de tributos, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2015 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista brasileira de direito tributário e finanças públicas, v. 9, n. 50, p. 16-36, maio/jun. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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