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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29947
Título: | Breves considerações a respeito do sistema constitucional tributário brasileiro |
Autor(es): | Santos, Nélida Cristina dos |
Palavras-chave: | Obrigação tributária, aspectos constitucionais, Brasil.;Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil.;Tributação, aspectos constitucionais, Brasil.;Matéria tributária, aspectos constitucionais, Brasil.;Tributo, classificação, Brasil. |
Data do documento: | Abr-2005 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 13, n. 51, p. 188-198, abr./jun. 2005. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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