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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29948| Título: | Substituição tributária sem fato gerador real imposição confiscatória; Lei Complementar 87/96; inconstitucionalidades |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Substituição tributária, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Fato gerador, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 1147-1159. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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