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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29974| Título: | Imposto transferência do estado para o município pela Emenda Constitucional n. 5 |
| Palavras-chave: | Competência tributária dos estados, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Competência tributária dos municípios, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 1203-1212. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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