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A INCONSTITUCIONALIDADE DE VEDAÇÃO DE FISCALIDADE.pdf
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dc.contributor.authorDel Negri, André-
dc.date.accessioned2015-09-28T17:22:54Z-
dc.date.available2015-09-28T17:22:54Z-
dc.date.issued2005-01-
dc.identifier.citationRevista de direito constitucional e internacional, v. 13, n. 50, p. 98-107, jan./mar. 2005.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-272x-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29991-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso legislativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle jurisdicional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito processual constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegitimação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTeoria do direito.pt_BR.UTF-8
dc.titleA inconstitucionalidade de vedação de fiscalidade jurisdicional no devido processo legislativo brasileiropt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI

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