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Título: Fundamentos e instrumentos à ampliação da proteção às áreas especiais referentes aos direitos à moradia e ao meio ambiente: notas introdutórias
Autor(es): Duarte, Marise Costa de Souza
Bentes Sobrinha, Maria Dulce P.
Palavras-chave: Direito à moradia, aspectos constitucionais, Rio Grande do Norte.;Qualidade de vida, aspectos ambientais, Rio Grande do Norte.;Justiça social, aspectos jurídicos, Rio Grande do Norte.;Planejamento urbano, Rio Grande do Norte.;Política urbana, natureza ecológica, Rio Grande do Norte.;Direito à moradia, aspectos ambientais, proteção, política, Brasil.;Desenvolvimento urbano, legislação, Rio Grande do Norte.
Data do documento: Ago-2009
Editor: Magister
Citação: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 5, n. 25, p. 7-13, ago./set. 2009.
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