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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30095| Título: | Jurisdição constitucional estadual: notas para compreender sua problemática no âmbito da federação brasileira |
| Autor(es): | Espíndola, Ruy Samuel |
| Palavras-chave: | Jurisdição constitucional, Brasil.;Competência estadual, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Norma constitucional, Brasil.;Constituição estadual, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil.;Direito processual constitucional, Brasil.;Tribunal estadual, competência, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Mandado de injunção, Brasil.;Poder constituinte, Brasil.;Tribunal de justiça, competência, Brasil.;Lei orgânica dos municípios, Brasil.;Federação, história, Brasil.;Constituição estadual, Santa Catarina.;Elaboração legislativa, Brasil.;Organização judiciária, Santa Catarina.;Juiz estadual, Brasil.;Ordem jurídica interna, Santa Catarina. |
| Data do documento: | Out-2004 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 12, n. 49, p. 50-98, out./dez. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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