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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30134| Título: | A Constituição e o Código Civil: reflexões sobre a eficácia dos direitos fundamentais |
| Autor(es): | Barata, Pedro Paulo Barradas |
| Palavras-chave: | Direitos e garantias individuais, Brasil.;Eficácia da lei, Brasil.;Princípio da efetividade, Brasil.;Direito privado, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito privado, v. 10, n. 37, p. 185-208, jan./mar. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Privado - RDPriv |
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