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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30166| Título: | A visão sistêmica e o poder regulamentar do Conama nas resoluções 302 e 303: uma análise da divergência doutrinária |
| Autor(es): | Ramos, Alessander Marcondes França |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama).;Direito ambiental, regulamentação, Brasil.;Proteção ambiental, regulamentação, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito privado, v. 10, n. 38, p. 9-46, abr./jun. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Privado - RDPriv |
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