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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/3023| Título: | Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98: um avanço necessário |
| Autor(es): | Miranda, Marcos Paulo de Souza |
| Palavras-chave: | Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil.;Pessoa jurídica de direito público, responsabilidade penal, Brasil.;Crime ecológico, responsabilidade penal, Brasil.;Crime ecológico, responsabilidade penal, jurisprudência, Brasil.;Meio ambiente, proteção, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2009 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 5, n. 25, p. 28-30, ago./set. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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| Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na Lei nº 9.60598 - um avanço necessário.pdf Restricted Access | 70,53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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