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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30289
Título: | Da impossibilidade do cancelamento de precatórios após o quinquídio decadencial de 5 anos à luz das normas gerais sobre invalidação de atos administrativos |
Autor(es): | Araújo, Aldem Johnston Barbosa |
Palavras-chave: | Precatório, Brasil.;Administração pública, Brasil.;Autotutela administrativa, Brasil.;Processo administrativo, Brasil.;Ato administrativo, Brasil.;Decadência, Brasil. |
Data do documento: | Ago-2015 |
Editor: | Síntese |
Citação: | Revista Síntese de direito administrativo, v. 10, n. 116, p. 83-100, ago. 2015. |
Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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