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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30380| Título: | Prorrogação da CPMF pela Emenda Constitucional n. 21/99: efeitos da ausência de procedimento na validade das normas jurídicas |
| Autor(es): | Tôrres, Heleno Taveira |
| Palavras-chave: | Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 679-693. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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| Prorrogacao da CPMF pela Emenda Constitucional 21 1999.pdf Restricted Access | 586,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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