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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30388| Título: | A inconstitucionalidade da imposição denominada finsocial: instrumentos processuais de defesa; parecer |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Contribuição social, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Constituição, Brasil, 1988.;Fundo de Investimento Social (Brasil) (Finsocial). |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 737-755. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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