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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30398
Título: | Efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da contribuição para a Seguridade Social |
Autor(es): | Borges, José Souto Maior |
Palavras-chave: | Seguridade social, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.;Contribuição social, Brasil.;Seguridade social, impostos, Brasil. |
Data do documento: | 2011 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 851-873. |
Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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