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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30406| Título: | Contribuição provisória sobre movimentação financeira - CPMF da inconstitucionalidade da exação |
| Autor(es): | Melaré, Márcia Regina Machado |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF).;Constitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 907-914. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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