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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30439| Título: | Inconstitucionalidade da contribuição parafiscal para custeio de sistemas de saúde de estados-membros e municípios |
| Autor(es): | Martins, Eliezer Pereira |
| Palavras-chave: | Constitucionalidade das leis, impostos, Brasil.;Contribuição parafiscal, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 1145-1159. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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